CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Enunciado
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.
Alternativas
- C
- E
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