CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item:
Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.
Alternativas
- C
- E
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