CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Enunciado
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
Alternativas
- C
- E
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