CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo Estadual e do DFLei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ)
Enunciado
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.
Alternativas
- C
- E
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