Alternativas

1. A

   O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

2. B

   O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

3. C

   Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem .

4. D

   Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

5. E

   A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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