CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Enunciado
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
Alternativas
- C
- E
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.