CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito PenalDos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)
Enunciado
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
Alternativas
- C
- E
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