CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Lei Penal
Enunciado
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Alternativas
- C
- E
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