CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito PenalDa Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
Enunciado
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
Alternativas
- C
- E
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