CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Enunciado
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
Alternativas
- C
- E
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