CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito PenalArrependimento Posterior (art. 16 do CP)
Enunciado
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia.
Alternativas
- C
- E
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