Questão CEBRASPE (CESPE) · TC DF · 2021

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Questão CEBRASPE (CESPE) · TC DF · 2021 — mentorito · mentorito

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CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PenalPrincípios Modernos de Direito Penal

Enunciado

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

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